Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu, com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.