Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Execução extrajudicial. Executados beneficiários da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais descontados do produto da arrematação dos bens dos executados. Cabimento. Executados que não estão obrigados a recolher os salários periciais. Reconhecimento. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ausência, no entanto, de qualquer obstáculo quanto ao pagamento dos honorários do «expert com o produto da arrematação. Verba alimentar que tem direito de preferência frente ao crédito. Imposição ao pagamento dos honorários pelo Estado que se mostra descabida. Existência de bens penhorados que garantem a execução. Recurso desprovido.