Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Campinas. Auxiliar de Engenharia. Exercício de comissionamento junto à EMDEC, por portaria da Municipalidade. Vencimentos do cargo comissionado superiores ao do cargo originário. Revogação da portaria e retorno do autor à Municipalidade e às funções no cargo em que é titular. Pretensão à manutenção da promoção salarial e funcional promovida pela EMDEC, com o restabelecimento do salário base de Assistente Técnico Sênior ou o cargo a esse equivalente, em atribuições e remuneração. Inviabilidade «Comissionamento em paraestatal que não é sinônimo de exercício de cargo em comissão. Ausência dos requisitos para que o autor se amolde aos dispositivos da legislação local que contemplam incorporação de diferenças. Recurso desprovido, acolhido o recurso adesivo da Municipalidade, para constar a extinção do processo, com resolução do mérito.