Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de repetição de indébito. Assinatura mensal. Apelante que alega abusividade e ilegalidade, postulando, em conseqüência, a inexigibilidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores já pagos. Descabimento. A exigibilidade da tarifa básica ou de assinatura mensal de telefonia, não colide com preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo autorizada por leis e pelo contrato de concessão do serviço. Possibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.