Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santos. Lei 1780/1999, art. 2º. Lei santista que criou desconto previdenciário sobre pensões e aposentadorias para assistência médica. Descabimento. Violação às regras constitucionais vigentes desde sua criação. Arguição procedente.
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