Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Impetração objetivando a suspensão dos efeitos de sentença e liminares. Eficácia da Lei Estadual 13541, de 7 de maio de 2009. Existência de fumódromos previstos na Lei 9294/1996 e imposição ao empresário do exercício do poder de polícia e obrigação de confeccionar e distribuir gratuitamente formulários de denúncia, bem como quanto a ameaça de sanções pelo descumprimento da norma. Manutenção. Existência de grave risco à saúde pública, e em especial à saúde dos consumidores e trabalhadores nos estabelecimentos dos agravantes ou a eles filiados, diante dos notórios efeitos deletérios do tabaco e de outros produtos fumígenos quando inalados em ambientes fechados. Agravos improvidos.