Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Ação monitória. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de dívida oriunda de venda de combustíveis, embora instruída por cheque prescrito para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Julgamento na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação, uma vez não negada a existência da dívida, nem da mora. Extinção afastada. Recurso provido.