Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Aplicação em CDB com taxa pós-fixada, com base em atualização monetária pelas extintas OTN's. Diferença do chamado Plano «Verão. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Levando-se em conta o documento que cristaliza a contratação, constata-se que, efetivamente, o campo do «valor de resgate está em branco, situação que não se afina com a afirmação de que tenha havido ajuste a taxa pré-fixada. Destarte, fosse mesmo caso de pré-fixação, a apelada teria definido, desde logo, a quantia que iria pagar ao fim do prazo e feito registrar que se tratava de rendimentos. Sentença reformada. Procedência da ação que deve incluir também o CDB. Recurso provido.