Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Condenação penal transitada em julgado. Inexistência. Propositura de revisão criminal. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Revisão indeferida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote