Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido mediante «Compromisso Particular de Cessão de Direitos Decorrentes de Escritura de Venda e Compra e de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato não registrado. Irrelevância. Comprador de bem imóvel que, haja ou não registrado o título, desde que investido na sua posse, ostenta legitimidade para propor embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Reconhecimento. CPC/1973, art. 1046, § 1º. Incidência. Falta de cientificação da credora hipotecária que não tem importância para o deslinde da causa. Contrato celebrado entre os executados e o embargante. Banco embargado que é estranho a essa relação contratual. Recurso improvido.