Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Capitalização dos juros. Prática de anatocismo que é vedada no ordenamento jurídico. Caso em que não se cuida de empréstimo rural, comercial ou industrial. Súmula 93/STJ. Contagem de juros sobre juros que não deve ser tolerada. Permitida somente a capitalização anual dos juros, nos termos do Decreto 22626/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido.