Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Rechaçada parte da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência «à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior aos encargos pactuados neste contrato. Exigência que é por demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão, no contrato, de cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros moratórios e com multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária, calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso parcialmente provido.