Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Aprovação. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência. Mera expectativa de direito. Pretendido enquadramento na categoria portador de deficiência em decorrência de acidente sofrido em data posterior à classificação. Análise do pedido pelo Judiciário. Descabimento. Mácula no procedimento. Inocorrência. Recurso não provido.
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