Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Exigência, pela autoridade fazendária, de impressão de DANFEs em formulário de segurança. Hipótese. Poder de polícia fiscal, isento de abusividade. Existência. Regime especial de recolhimento «ex officio. Observância. Presença do «fumus boni juris, «periculum in mora, ilegalidade e abuso do poder, aptos a chancelar a concessão da ordem. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso do contribuinte não provido.