Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. Descabimento. Documento obrigatório para comprovar a tempestividade recursal que deveria ter sido carreado no momento da sua interposição, não se admitindo cumprimento posterior. Instrução considerada deficiente. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote