Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis municipais. Contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público. Alterações introduzidas na legislação municipal de Araçatuba que acarretaram indevida ampliação das funções que admitiriam a contratação temporária, bem como excessivo aumento do tempo de permanência dos contratados no serviço público. Inobservância do princípio constitucional do concurso de admissão. Ofensa aos artigos 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.