Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Legitimidade passiva. Ausência. Prestador de serviços de vigilância de mão-de-obra temporária. Impetração contra o Prefeito do Município de São Paulo, que estaria fazendo incidir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o total das faturas que a empresa emite. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Conforme dispõe o art. 18, I, da Portaria SF 112/2006, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, compete ao Subsecretário da Receita Municipal, daquela secretaria, os atos concretos decorrentes das atividades de tributação, julgamento, fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições administrados pela secretaria. Denegaram a segurança.