Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Inexistência de débito. Caso em que, sendo ilegítima a cobrança realizada pela empresa ré, também indevida é a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica que não se justificaria, ainda que a pretensa fraude no medidor restasse devidamente comprovada. Procedimento que não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança de valores. Precedentes do STJ. Recurso improvido.