Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Saques indevidos. Admitida a possibilidade de violação do sistema em questão, havendo operações, sejam de compras, sejam de saques, não reconhecidas pelo cliente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Responsabilidade apenas passível de ser refutada nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14. Circunstância em que nenhuma dessas situações de exclusão de responsabilidade fora verificada. Incabível vislumbrar-se qualquer possibilidade de o cliente comprovar a sua culpa pelos saques efetuados, indevidamente, em sua conta poupança. Sistema que é próprio da instituição financeira, administrado por ela. Indenização devida. Recurso improvido.