Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Previsão de responsabilidade da corré faturizada pelas obrigações inerentes ao endosso. Inadmissibilidade. Cláusula que descaracteriza o ajuste como contrato de faturização. Invalidade. Solidariedade entre a corré faturizada e os devedores sacados das duplicatas. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote