Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8011.4200

1 - TJSP Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a duas duplicatas. Notificação do débito. Ausência. Mercadorias estragadas. Produtos descartados. Título inexigível. Corré faturizada que se responsabilizou integralmente pela outra duplicata. Isenção do corréu de qualquer responsabilidade por esse título. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF