Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Indeferimento de posse a estrangeiro aprovado em certame. CF/88, art. 37, I/88. Comando constitucional que garante (prevê) o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei. Dispositivo que não é autoaplicável, limitada sua eficácia à edição de lei, na qual se estabelecerão as condições de ingresso do alienígena. Na ausência de norma regulamentadora, sobressai-se como condição «sine qua non ao provimento do cargo a prova de naturalização do estrangeiro, o que não se demonstrou no «writ. Segurança denegada. Recurso improvido.