Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Apuração singela. Área sem melhorias. Ausência de prova contraditória. Critério aceito na quantificação da indenização. Aceitação. Prova técnica é que norteia o valor indenizatório. Impugnação ao ato de desapropriação em ação anulatória. Admissão sob a observância da conexão e do princípio da celeridade processual. Desacolhimento, todavia, pois não resultou caracterizada a ilegalidade, desvio de finalidade ou outro vício do ato. Prevalência do discricionarismo do administrador, quando motivado. Desapropriação procedente, sendo julgada improcedente a ação de nulidade do processo administrativo. Recurso desprovido.