Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Motorista. Labor em regime de revezamento. Pedido voltado à percepção do excedente à jornada semanal regular. Inadmissibilidade. Limitação da jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais pela Lei de regência. Compensação das horas trabalhadas a menos com aquelas que extrapolam a jornada. Ocorrência. Indenização inviável. Recurso não provido.