Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Edital. Ação civil pública. Pedido de anulação parcial do concurso. Edital de concurso sem reserva de vagas para deficientes. Inexistente razão para desconstituição de ato administrativo perfeito e acabado e que não causou prejuízo a terceiros. Ação improcedente. Exame do recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Recurso da ré provido.
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