Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para os crimes de lesão corporal com resultado morte e maus tratos praticados contra menor de 14 anos. Cabimento. Inexistência de prova nos autos, no sentido de que os acusados tenham assumido o risco de matar a vítima de tenra idade, que estava sob sua vigilância. Desclassificação operada em 'adequação típica provisória'. Admissibilidade, não havendo que se falar em prejulgamento da ação penal. Juiz da pronúncia que pode indicar a nova classificação, sem qualquer efeito vinculativo em relação ao Juiz a quem o processo for remetido, o qual optará, se o caso, por novo enquadramento jurídico-penal ao fato. Preliminar afastada. Recurso em sentido estrito não provido.