Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Não cumprimento espontâneo da sentença não transitada em julgado. Aplicação da multa de 10%. Impossibilidade. Afastamento da sanção do CPC/1973, art. 475-Jna execução provisória de honorários. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote