Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8012.3200

1 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Acumulação dos juros moratórios com os compensatórios. Inocorrência de anatocismo. Súmula 102/STJ. Recurso do expropriado improvido e parcial provimento ao recurso da expropriante.

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