Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime falimentar. Ocorrência. Ultrapassado o prazo previsto no Código Penal entre a decretação da falência e o despacho de recebimento da denúncia. Direito de punir do Estado atingido pelo instituto prescricional. Ordem concedida.
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