Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Venda de CDs e DVDs falsificados («piratas). Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição. Necessidade. Provas que não demonstram a prática do delito. Perícia que deixou de analisar o conteúdo das mídias. Conclusão da falsidade apenas por caracteres externos dos discos. Recurso provido.