Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Sentença criminal. Intimação das partes. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação do trânsito em julgado para a defesa, decorrente da ausência de publicação. Inocorrência. Partes comprovadamente intimadas da sentença. Publicação no DJE em 25.11.09. Não interposição de recurso por desídia da impetrante. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.
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