Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Quesito. Não inclusão de quesito obrigatório. Alegação de «contradição entre teses jurídicas, inclusive com apresentação de ementa em favor do indeferimento. Descabimento. Nulidade. Ocorrência. A ementa, se tomada ao pé da letra, ofende expressamente disposição legal, especificamente, o CPP, art. 483, III, e seu § 3º, I. Peculiaridades tornam inservível o precedente para a hipótese. Recurso provido.