Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são luiz do paraitinga. Indevida utilização de verba destinada à entidade filantrópica para custear serviços prestados por funcionários contratados sem a realização de concurso público. Montante fixado que não se mostra exacerbado pelas características dos atos cometidos. Penalidade compatível com os atos de improbidade e que independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inviável a sua cumulação com as demais penas previstas na Lei de improbidade administrativa. Arts. 11 e 12, I, II e III e 21, I da Lei 8429/92. Ação parcialmente procedente. Recursos ministerial e das partes desprovidos.