Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro em conta corrente bancária. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores recebidos a título de benefício previdenciário. CPC/1973, art. 649, IV. Insubsistência. Ativo financeiro encontrado em conta corrente de movimentação diária. Dúvida quanto à origem dos depósitos. Ausência de comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar. Constrição cabível. Decisão mantida. Recurso improvido.