Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, X. Insubsistência. Ativo financeiro encontrado em conta corrente denominada de poupança corrente por contar com remuneração diária. Constrição cabível. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote