Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisão contratual. Arrendamento mercantil. «Leasing. Alegação de cobrança de encargos remuneratórios ilegais. Discussão da dívida em juízo. Pedido de não inclusão do nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SPC e similares). Indeferimento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.