Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício indeferido. Descabimento. Declaração de pobreza. Suficiência. Anulação do processo desde a fase de defesa preliminar, ficando garantido ao réu o benefício da gratuidade da justiça e atuação do seu defensor constituído. Ordem de habeas corpus concedida.
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