Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8013.4100

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Aplicação dos artigos 206, § 5º, I, cumulado com 2028 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não caracterizado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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