Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito. Documento hábil para o ajuizamento da monitória. Súmula 247/STJ. Relação de consumo descaracterizada, pois o empresário, que obteve o empréstimo, não é o destinatário final. Vício de consentimento inexistente, afastada a alegação de anatocismo, pois o demonstrativo traz cálculo linear dos juros, repelida, ainda a afirmação de excesso na cobrança da multa por ser o seu valor inferior ao contratado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.