Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Pressupostos. Ausência. Não demonstração do estado de insolvência ou que a ré estaria a contrair dívidas excessivas, além da sua capacidade de pagamento, com o intuito de inviabilizar direitos de seus credores. A insolvência não se comprova por meras conjecturas. Os elementos trazidos aos autos não credenciam as evidências necessárias para a concessão da medida acautelatória de arresto pleiteada. Recurso não provido.