Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8013.6800

1 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Taxa limitada a 12% (doze por cento) ao ano. Inocorrência. Súmula Vinculante 07 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Limitação ao valor da média de mercado. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Convenção coletiva (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correspondente (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Horas extras (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Jornada (Pesquisa Jurisprudência)
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