Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8013.6900

1 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Fixação em 2% (dois por cento) sobre o montante do débito. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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