Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8013.7500

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Cédula de crédito industrial. Crédito garantido por hipoteca. Determinação de aplicação do Lei 5741/1971, art. 7º. Descabimento. Imóvel não vinculado ao sistema financeiro da habitação. Decisão reformada. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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