Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Obrigação constituída na França. Lei do local da constituição da obrigação. Artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil. Direito material francês que deve ser aplicado ao caso. Incidência da Convenção de Varsóvia aditada pela Convenção de Montreal. Única prova de lei francesa vigente. Artigos 337 e 333, II, do CPC/1973. Aplicação exclusiva do referido diploma legal para a apreciação da controvérsia. Ação improcedente, em face da decadência do direito. Recurso desprovido.