Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo em agência de automóveis, cuja assinatura em instrumento de substituição de alienação fiduciária teria sido falsificada. Hipótese. Comprovação da autenticidade da firma perante tabelionato. Ocorrência. Transferência do domínio com a tradição do bem. Existência. Má-fé do adquirente. Ausência. Regularização da tradição perante o órgão de trânsito. Necessidade. Recurso não provido.