Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Ação proposta por associação regularmente constituídas contra empresa pública (Banco do Brasil). Decisão determinando a juntada de rol de associados. Impropriedade. Requisito só exigível nas ações coletivas propostas contra entidades de Direito Público. Inaplicabilidade à hipótese do parágrafo único do Lei 9494/1997, art. 2º-A. Precedentes. Recurso provido.