Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impossibilidade. Existência de pagamentos efetuados durante o curso do processo. Ação revisional ajuizada em face do mesmo contrato, pendente de julgamento. Dúvida na indicação quanto ao débito em aberto. Pretensão do credor fragilizada. Falta do dever de informar. Decisão reformada. Recurso provido.