Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. Consubstanciado na edição do Provimento 1668/2009, que alterou o art. 5º do Provimento 1321/2007. Dispõe que, executadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária, as partes suportarão os custos da publicação de editais no Diário de Justiça Eletrônico. Serão fixados periodicamente pelo Conselho da Magistratura e publicados por meio de comunicado no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de recolhimento prévio em Guia do Fundo de Despesas. Acolhimento da preliminar de carência de ação, arguida pela autoridade tida como coatora. Mandado de segurança contra lei em tese. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do ato concreto da exigência impugnada. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Precedente desta Corte. Segurança denegada, a teor do disposto nos artigos 267, VI, do CPC/1973, e 6º, § 5º, da Lei 12016/09, prejudicado o exame do mérito da impetração.