Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Requisitos voltados à qualificação técnica e econômicofinanceira necessários para participar do certame licitatório. Associação de empresas em consórcio que não faz surgir empresa nova, de sorte que todas elas, ainda que associadas de forma episódica para um só certame, devem, «de per si, cumprir as exigências do edital. Segurança denegada. Recurso improvido.