Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Aplicação do Lei 6194/1974, art. 3º aos acidentes com evento morte. Necessidade. Revogação do dispositivo pelas Leis Federais ns. 6205/75 e 6423/77 ou verificação de inconstitucionalidade. Inocorrência. Utilização do valor do salário mínimo apenas como fator de pré-fixação do montante dos danos e não como fator de correção monetária. Observância. Pagamento da indenização correspondente a quarenta salários mínimos vigentes à época do infortúnio. Necessidade. Hipótese. Juros a partir da citação da companhia seguradora devedora. Recursos parcialmente providos.